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Termos e Condições de Serviço

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Estes Termos e Condições de Serviço ("Termos") regulam o acesso e a utilização da Alphabitx - a aplicação de mensagens, carteira de cripto-ativos, troca de tokens (DEX), marketplace, reels (incluindo transmissões em direto), notícias e o módulo empresarial de controlo de ponto e quilómetros ("Empresas"), disponibilizada em web.alphabitx.xyz e aplicações associadas (a "Plataforma"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, aceitas estes Termos na íntegra, incluindo a secção 8 (responsabilidade exclusiva pelo teu conteúdo e utilização) e a secção 10 (isenções e limitação de responsabilidade). Se não concordares, não deves utilizar a Plataforma.

1. Identificação do prestador

A Plataforma é operada pela equipa Alphabitx ("nós", "Alphabitx"). Para qualquer questão sobre estes Termos, contacta-nos através de [email protected].

2. Objeto e serviços

A Plataforma disponibiliza, de forma modular (algumas funcionalidades podem estar desativadas em determinados momentos ou contas):

Salvo indicação em contrário, todas as regras destes Termos - em particular as secções 4 (Regras de utilização), 8 (Conteúdo do utilizador) e 10 (Isenções e limitação de responsabilidade) - aplicam-se por igual a todos os serviços acima, sem exceção.

A Alphabitx funciona sobre o protocolo aberto Matrix. Dependendo da configuração do servidor, salas e mensagens podem ser replicadas (federadas) noutros servidores Matrix que participem na mesma conversa - ver a secção de privacidade para mais detalhe.

3. Conta e registo

Para usar a Plataforma precisas de criar uma conta com um nome de utilizador e palavra-passe; um endereço de email é opcional. És responsável por manter a confidencialidade das tuas credenciais e por toda a atividade realizada através da tua conta. Deves ter, no mínimo, a idade legal exigida pela legislação do teu país de residência para celebrar este contrato (ver secção 10 quanto a menores).

O teu identificador (@utilizador:servidor) é permanente e não pode ser alterado após o registo.

4. Regras de utilização

4.1 Tolerância zero: abuso sexual de menores, terrorismo e droga

A Alphabitx tem tolerância zero, sem qualquer exceção, para:

Qualquer conteúdo ou conta associada a estas categorias é removido e suspenso de imediato, sem aviso prévio e sem necessidade de notificação (ao contrário do procedimento geral descrito na secção 11), é denunciado às autoridades competentes (incluindo, consoante o caso, autoridades policiais, a Europol, ou linhas de denúncia especializadas como a INHOPE/rede de linhas de apoio contra material de abuso sexual infantil), e os dados e registos relevantes são preservados para colaboração com investigações criminais, nos termos da lei aplicável e sem prejuízo das garantias de privacidade descritas na nossa Política de Privacidade.

4.2 Outras regras de utilização

Ao usar a Plataforma, comprometes-te ainda a não:

A violação destas regras pode levar à suspensão ou encerramento da conta (secção 11).

5. Carteira e ativos digitais

Podes ligar uma carteira externa (ex.: MetaMask) ou criar uma carteira interna diretamente na app. Quando crias uma carteira interna, a frase de recuperação (seed phrase) é gerada e guardada apenas no teu dispositivo - a Alphabitx nunca tem acesso a essa frase nem à chave privada, não a transmite para nenhum servidor, e não tem forma de a recuperar se a perderes.

Compreendes e aceitas que:

6. Troca de tokens (DEX)

A funcionalidade de troca de tokens é um serviço de intermediação técnica peer-to-peer (swap, negociação spot, pools de liquidez), executado através de contratos inteligentes. Não garantimos a disponibilidade de liquidez, o preço de execução, nem a ausência de risco de perda (incluindo "slippage" e risco de contrato inteligente). As comissões aplicáveis são sempre mostradas antes de confirmares qualquer operação.

Consoante a jurisdição e o volume de operações, serviços de troca de cripto-ativos podem estar sujeitos ao Regulamento (UE) 2023/1114 relativo aos mercados de cripto-ativos ("MiCA") ou legislação nacional equivalente.

7. Marketplace

O marketplace permite a compra e venda de produtos diretamente entre utilizadores. A Alphabitx atua apenas como intermediário técnico (incluindo o mecanismo de garantia/escrow) e não é parte no contrato de compra e venda entre comprador e vendedor, não sendo responsável pela qualidade, legalidade, descrição ou entrega dos produtos anunciados. Em caso de disputa, qualquer das partes pode abrir um pedido de resolução, revisto por um administrador, que decide a libertação ou devolução do pagamento retido.

Se compraste como consumidor residente na União Europeia, poderás ainda dispor dos direitos previstos na Diretiva 2011/83/UE (direitos dos consumidores), na medida em que sejam aplicáveis a uma transação entre particulares.

8. Conteúdo do utilizador e responsabilidade exclusiva

Tu és o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo que publicas, envias ou partilhas na Plataforma, e por toda a utilização que fazes de cada serviço - nomeadamente, e sem limitação:

Isto significa, em concreto, que a Alphabitx não analisa, não valida e não se responsabiliza pela exatidão, legalidade, licitude ou qualidade de nenhum conteúdo ou operação gerada por utilizadores antes de ser publicada ou executada. A Alphabitx atua, em todos os serviços acima, como um intermediário técnico neutro que disponibiliza a infraestrutura (alojamento, encaminhamento e apresentação de conteúdo gerado por terceiros), nos termos e com as isenções de responsabilidade previstas para prestadores de serviços de alojamento no Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais, "RSD"/"DSA") e, subsidiariamente, na legislação nacional de transposição da Diretiva 2000/31/CE (comércio eletrónico).

Mantens todos os direitos sobre o conteúdo que publicas. Ao publicares conteúdo em salas públicas (Reels, Notícias, Marketplace) ou partilhadas, concedes-nos apenas uma licença não exclusiva, limitada ao necessário para o armazenar, encaminhar e apresentar a outros utilizadores no âmbito do funcionamento normal da Plataforma - nunca para qualquer outro fim. Podemos remover ou restringir o acesso a conteúdo que viole estes Termos ou a lei aplicável, e processar denúncias de outros utilizadores ou de autoridades, nos termos e prazos exigidos pelo DSA.

Se publicas fotografias ou vídeos que incluam terceiros, és tu quem garante ter obtido o consentimento dessas pessoas para a publicação - a Alphabitx não verifica nem pode verificar essa autorização previamente. Se publicares conteúdo de terceiros sem essa autorização e ele acabar por vazar ou ser indevidamente divulgado, a responsabilidade é exclusivamente tua, nos termos já descritos nesta secção.

Da mesma forma, qualquer conteúdo publicado numa sala pode ser visto, copiado, fotografado ou descarregado por quem a ele tiver acesso - a Alphabitx não tem qualquer responsabilidade pelo que outros utilizadores fazem com conteúdo depois de o verem ou descarregarem, incluindo cópias, capturas de ecrã ou redistribuição fora da Plataforma. Isto é um risco inerente a publicar qualquer conteúdo online, que aceitas ao fazê-lo.

Isto não significa que fiquemos indiferentes: sempre que recebermos uma denúncia sobre conteúdo não autorizado de terceiros numa sala pública, avaliamos a situação e, quando justificado, aplicamos uma penalização à sala e/ou à conta responsável (remoção de conteúdo, suspensão ou encerramento, conforme a secção 11), sem que isso represente uma admissão de responsabilidade da nossa parte pelo conteúdo em si.

Se a tua utilização de qualquer serviço - incluindo o que publicas ou partilhas - causar dano a terceiros ou originar uma reclamação, ação judicial ou sanção contra a Alphabitx, concordas em indemnizar-nos e manter-nos indemnes por todos os custos, danos e despesas razoáveis daí resultantes, na medida permitida por lei.

9. Propriedade intelectual

A marca, o logótipo e o design da Alphabitx são propriedade da equipa Alphabitx. O código desta aplicação deriva, em parte, de software de terceiros sob licenças de código aberto (ver os ficheiros de licença distribuídos com a aplicação). Nada nestes Termos te concede o direito de usar a marca Alphabitx sem autorização prévia por escrito.

10. Isenções e limitação de responsabilidade

A utilização da Plataforma e de cada um dos seus serviços é da exclusiva responsabilidade do utilizador. Sem prejuízo do que já foi dito na secção 8 quanto ao conteúdo publicado, esta secção aplica-se de forma transversal a mensagens, fotografias, vídeos, Reels, transmissões em direto, notícias, Marketplace, carteira, DEX, Empresas e a qualquer outro serviço presente ou futuro da Plataforma: a Alphabitx não garante, não valida e não assume responsabilidade por decisões, perdas, publicações ou interações entre utilizadores.

A Plataforma é fornecida "tal como está" ("as is") e "conforme disponível", sem garantias de disponibilidade ininterrupta, de ausência de erros, ou de que corresponde às expectativas de qualquer utilizador em particular. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Alphabitx, os seus administradores e colaboradores não são responsáveis por:

Agentes de inteligência artificial. Alguns bots e agentes disponibilizados na Plataforma assentam, nesta fase, em modelos de inteligência artificial de terceiros, otimizados por aprendizagem automática. Por natureza, estes sistemas podem falhar, demorar a responder, ou produzir respostas incorretas, desatualizadas ou inventadas ("alucinações") - mesmo quando apresentadas com aparência de certeza. As respostas destes agentes não constituem aconselhamento profissional, financeiro, jurídico, médico ou de qualquer outra natureza, não devem ser a tua única base para nenhuma decisão - em especial decisões relacionadas com a carteira, a DEX ou o Marketplace - e a Alphabitx não garante nem se responsabiliza pela sua exatidão, adequação, ou pelas consequências de confiares nelas. Sempre que interages com um destes agentes, és informado de que estás a interagir com um sistema de inteligência artificial e não com uma pessoa, nos termos do Regulamento (UE) 2024/1689 relativo à inteligência artificial.

Esta limitação não se aplica nos casos em que a lei aplicável não a permita (nomeadamente em caso de dolo, negligência grosseira, ou morte e danos pessoais causados por negligência da Alphabitx), nem afeta os direitos imperativos de que disponhas como consumidor residente na União Europeia.

Se tiveres menos de 18 anos, a utilização das funcionalidades de carteira, DEX e marketplace carece de autorização e supervisão de quem detém a responsabilidade parental, nos termos da lei aplicável.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar a tua conta em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, ou por obrigação legal, notificando-te sempre que possível. Podes encerrar a tua conta em qualquer momento através de Definições. O encerramento da conta não afeta transações em blockchain já executadas, que são, por natureza, irreversíveis.

12. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações na Plataforma ou na legislação aplicável. Alterações materiais serão comunicadas através da Plataforma ou por email, com uma antecedência razoável. A utilização continuada após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação.

13. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos são regidos pela lei do país onde a entidade responsável pela Plataforma tiver a sua sede, sem prejuízo das normas de proteção do consumidor de caráter imperativo aplicáveis no país de residência do utilizador, quando este seja um consumidor na União Europeia.

Se fores um consumidor residente na UE, podes recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios Online (ODR) em ec.europa.eu/consumers/odr para resolver eventuais litígios de consumo.

Ainda tens dúvidas?

A nossa equipa responde o mais rápido possível.

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